A Rede Nacional de Controle Social e Saúde da População Negra e demais entidades abaixo-assinadas manifestam apoio ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, recém-lançado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Este documento consolida uma série de debates e propostas feitas pela sociedade por meio de conferências legítimas que visam efetivar e ampliar os direitos previstos em planos anteriores, na Constituição e em acordos internacionais. Trata-se de uma síntese das reivindicações históricas de mulheres, da população negra, quilombola, LGBT e de religiões de matriz africana.
A campanha de oposição ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos atenta contra a democracia participativa e evidencia a ação autoritária de setores minoritários da sociedade, que sistematicamente tem se colocado contra todas as formas de garantir a igualdade não só formal, mas a igualdade de fato da maioria do povo brasileiro, resistindo para manter os privilégios da secular oligarquia.
Esses setores elencaram pontos do programa para atacar e, desta forma, deslegitimar uma série de diretrizes de políticas públicas mantidas intencionalmente à margem do debate. Entre elas, medidas de superação de questões como a que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classifica na apresentação do programa de “cultura elitista revelada na resistência aos direitos dos quilombolas e indígenas, bem como nos ataques sofridos pelas ações afirmativas”
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos recomenda medidas essenciais e urgentes para a desconstrução desta “cultura elitista”, concentradora das riquezas e de todas as formas de poder no país, onde o que deveria ser partilhado como "bem comum" na verdade tem sido apropriado por poucos, tendo como resultado a disseminação da miséria que atinge mais de quarenta milhões de brasileiros.
Para o combate aos efeitos devastadores das desigualdades históricas brasileiras, está previsto, por exemplo, o fomento às ações afirmativas no ensino superior e a elaboração de programas de combate ao racismo institucional e estrutural. O governo também se compromete a fortalecer os mecanismos de reconhecimento das comunidades quilombolas e a garantir que os empreendimentos e os projetos de infra-estrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais.
Na área de saúde, o Programa Nacional de Direitos Humanos prevê a expansão e consolidação de programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos chega, portanto, para ser comemorado pela população brasileira como um marco na história pelo respeito a diferença e pela conquista da cidadania por diversos segmentos socias, que por meio da organização, do debate e da luta democrática, chegaram a este termo. Está para além de duas ou três vontades isoladas da realidade brasileira e, ainda assim, bem servidas de espaços poder.
A população negra seguirá na defesa desses princípios e na cobrança por ações urgentes para que o fosso entre o direito e a vida cotidiana seja, enfim, superado. Não existe uma sociedade democrática e livre sem respeito aos princípios da dignidade e dos direitos humanos
Rede Nacional de Controle Social e Saúde da População Negra
Rede Nacional de Religioes Afro-Brasileiras e Saúde
IACOREQ- Instituto de Assessoria as comunidades Remanescentes de Quilombo - RS
Uiala Mukaji Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco
Rede das Mulheres de Terreiro de Pernambuco
(documento aberto a assinaturas)
